sexta-feira , 21 julho 2017

MPE investigará contratação de agentes penitenciários sem concurso público em Sena

hospital de sena 2A Promotora de Justiça do Ministério Público do Acre (MPE-AC), Patrícia Paula dos Santos, publicou na última quinta-feira (04) no Diário Oficial da instituição a Portaria N° 008/2017 que formaliza o Procedimento Preparatório para investigar, em Sena Madureira, a inclusão de agentes penitenciários sem concurso público na penitenciária do município.

Patrícia Santos levou em consideração o Artigo 37 da Constituição Federal que prevê que “para o cargo de agente socioeducativo, devido as suas peculiaridades, é necessário para a investidura do cargo o devido concurso público”. Ainda no documento, a promotora considera o processo seletivo simplificado frágil tendo em vista a possibilidade de ser fraudado.

“A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”, citou ela.

Ela também já delegou a equipe para compor os trabalhos junto aos órgãos competentes e deu 15 dias para as primeiras atividades de investigação.

Fonte: FolhadoAcre

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